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segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Auxílio-doença Acidentário - Parte 2

Auxílio-doença acidentário - Parte 2

auxilio-doença acidentário - parte 2Neste artigo darei continuidade ao artigo Auxílio-doença acidentário – Parte 1, no qual expus aspectos iniciais considerados relevantes sobre o acidente do trabalho, de modo a finalizá-lo com a explanação sobre a concessão deste benefício.

Onde posso requerer o benefício?

O auxílio-doença acidentário pode ser solicitado no site da Previdência Social ou na Agência mais próxima de sua residência.


Todos os segurados têm direito a este benefício?


O empregado doméstico, o contribuinte individual e o segurado facultativo não têm direito ao auxílio-doença acidentário.  A esses trabalhadores é concedido o auxílio-doença previdenciário


O acidente de trabalho ou doença profissional deve ser comunicado à Previdência Social?


Sim. Havendo acidente de trabalho a empresa deve comunicar até o 1º dia útil seguinte ao de sua ocorrência, e no caso de morte, de imediato, devendo ser entregue cópia da comunicação de acidente de trabalho (CAT) ao acidentado ou seus dependentes, assim como ao sindicato da categoria do acidentado, salvo no caso de doença ocupacional já prevista no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

Para que serve o CAT?

Para o INSS reconhecer o acidente;

Para o trabalhador receber o auxílio-acidente, se for o caso, assim como as indenizações devidas com o acidente;

Para informar os serviços de saúde sobre os acidentes de trabalho e as doenças profissionais com o objetivo de direcionar ações para diminuí-las;

Comunicar os serviços de fiscalização (Sindicato, DRT, INSS), que vão desencadear iniciativas, para evitar acidentes semelhantes ou nas mesmas condições.

Para que serve o NTEP?

O NTEP auxilia o médico perito do INSS a verificar o nexo epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, estabelecendo assim, se há ou não vinculação entre o trabalho e o agravo da enfermidade.  


Como é constatada a incapacidade do segurado?


É diagnosticada por prévio exame médico pericial realizado pelo INSS.


Após a concessão do benefício tenho que realizar exame médico periódico no INSS?


Sim. O trabalhador é obrigado a realizar exame médico periódico e, caso fique constatado que não poderá retornar para seu trabalho habitual, deverá participar do programa de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o seu benefício suspenso.


Quantas contribuições mensais eu preciso recolher para ter direito ao auxílio-doença acidentário?


Nenhuma. Este benefício previdenciário independe de carência para a sua concessão.


Quem é responsável pelo pagamento do salário do empregado durante o seu afastamento por motivo de acidente do trabalho?


A empresa é responsável pelo pagamento do salário nos primeiros 15 (quinze) dias, e o INSS a partir do 16º dia contado da data do afastamento do trabalho.  


Qual o valor da renda mensal do benefício?

Corresponde a 91% do salário de benefício. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

Possuo mais de uma atividade, o auxílio-doença acidentário se estende a todas elas?

Não. A concessão do benefício é apenas para aquele trabalho para o qual fique incapacitado, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto a incapacidade não se estender as demais ocupações que exercer.

O que é estabilidade acidentária?

É uma garantia trabalhista, vinculada à ocorrência de acidente de trabalho que assegura ao acidentado a manutenção do seu contrato de trabalho, por um prazo mínimo de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente deste receber o auxílio-acidente.

Quando ocorre a cessação do auxílio-doença acidentário?

O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho mediante comprovação pela perícia médica do INSS ou, pela conversão em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso, se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente.


É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.


Recomendamos que leia também:
Auxílio-doença acidentário - Parte 1


Sobre a Autora:
sobre Carla PontesCarla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.