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sábado, 13 de fevereiro de 2021

Tudo o que você precisa saber sobre testamento vital

Testamento Vital

Testamento Vital é um documento registrado em Cartório de Notas que pode ser redigido tanto por um indivíduo saudável quanto por um já acometido por uma enfermidade, desde que esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais.

Você sabe o que é testamento vital?

O avanço da medicina ao longo dos últimos anos contribuiu decisivamente para uma desumanização da prestação de cuidados médicos com a utilização desproporcional de meios de tratamento em doentes terminais ou estado vegetativo persistente, que levam ao prolongamento da vida por meios artificiais, além do que seria o processo natural, ou seja, a morte no seu devido tempo. 

Foi dentro deste contexto que surgiu o testamento vital que protege a autonomia e a dignidade do paciente no fim de sua vida, assegurando-lhe uma morte digna.

O que é testamento vital?

Testamento vital é um documento que pode ser redigido, tanto por indivíduo saudável quanto por um já acometido por uma enfermidade, desde que esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais e declare, de forma expressa, a sua vontade para quando estiver diante de uma doença incurável ou terminal e não tenha capacidade de expressar-se de forma livre e autônoma em relação a procedimentos e tratamentos que devam ou não ser realizados com o objetivo de prolongar artificialmente o processo da sua morte.

O que significa doente terminal?

Doente terminal refere-se àquele paciente em que a doença não responde a nenhuma terapêutica conhecida e, consequentemente entrou em um processo que conduz irreversivelmente à morte.

O testamento vital gera efeitos após a morte do paciente?

Não. Não se deve confundir testamento vital com o testamento sucessório, apesar de ambos os testamentos serem personalíssimos, unilaterais e revogáveis. 

O testamento vital gera efeitos em vida enquanto o testamento sucessório produz efeitos após a morte.

É necessário a presença de um advogado e de um médico para elaboração do testamento vital?

Sim. O testamento vital deve ser elaborado com o auxílio de um médico e de um advogado de sua confiança, para evitar que você requeira algo proibido, tais como um procedimento que cause a morte do paciente (Eutanásia), e o documento seja anulado judicialmente.

Ademais, o testador renunciar aos cuidados paliativos que lhe garantirão uma morte digna.

O médico pode registrar o testamento vital no prontuário médico?

Sim. O médico registrará, no prontuário, o testamento vital que lhe for diretamente comunicada pelo paciente. E a levará em consideração quando este se encontrar incapaz de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente sua vontade.

O médico deixará de levar em consideração o testamento vital do paciente ou representante que, em sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.

O testamento vital tem que ser escrito?

Como o testamento vital não é regulamentado por lei, não tem uma forma predeterminada. Contudo, para uma maior proteção jurídica do paciente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe em seu Enunciado nº 37, da I JDS, que a DAV deve ser feita: preferencialmente por escrito, por instrumento particular, com duas testemunhas, ou público, sem prejuízo de outras formas inequívocas de manifestação admitidas em direito.

O testamento vital pode ser modificado ou revogado pelo paciente?

Sim.  O Testamento Vital pode ser modificado ou revogado a qualquer momento pelo paciente.

Há no Brasil legislação que regulamente o testamento vital?

Não. No Brasil, não há legislação específica que regulamenta a aplicação do Testamento Vital. Tendo como base a Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que orienta sobre as diretivas antecipadas de vontade.          


Logo, o testamento vital tem como objetivo assegurar ao paciente dignidade e qualidade de vida, especialmente, garantindo para si uma morte digna, quando se está diante de uma situação de doença grave, incurável e irreversível.

Ademais, auxilia a família do paciente e seu médico a tomarem decisões respeitando a sua vontade em relação as intervenções médicas indesejáveis para aquele momento de sua vida.

Permitida a reprodução do conteúdo publicado, desde que registrado a AUTORIA e citada a fonte.


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Sobre a Autora:
Sobre Carla Pontes
Carla da Silva Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada em Direito Médico e da Saúde, com Formação em Direito Médico; Capacitação em Direito Médico e Bioética;  Capacitação em Gestão e Direito da Saúde, Especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Mestre em Engenharia Biomédica e também Graduada em Fisioterapia. Instagram @carlapontes.adv

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