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sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Isenção de Imposto de Renda para aposentados com deficiência e doença grave

Isenção do Imposto de Renda: eu tenho direito?



Isenção de Imposto de Renda para aposentados com deficiência e doença grave
Isenção de Imposto de renda para PCD
O Estado deve respeitar, proteger e promover condições que viabilizem a vida com dignidade do cidadão. O princípio da dignidade da pessoa humana estabelece um dever de abstenção e de condutas positivas tendentes a efetivar e proteger a pessoa humana, com a finalidade de ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos. A isenção do Imposto de Renda para inativos com deficiência e moléstia grave tem como objetivo reduzir as suas despesas, uma vez que os encargos financeiros com planos de saúde e tratamento médico são elevados, melhorando, dessa forma, as condições de vivência digna da pessoa acometida pela doença ou deficiência.

Quais os requisitos que devem ser preenchidos para se ter direito à isenção do Imposto de Renda, nos termos da Lei n. 7.713/88?

Para que o indivíduo faça jus à isenção do Imposto de Renda deve preencher de forma cumulativa os seguintes requisitos: 

a) os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; 


b) seja portador de uma das seguintes doenças listadas no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, na Instrução normativa da RFB nº 1500/2014 e no Decreto nº 
3.000/99, conforme quadro abaixo:


ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR CARLA PONTES


Quais as deficiências que são abrangidas pela isenção do Imposto de Renda?

a) A deficiência visual, “cegueira”, que está elencada como uma doença grave, de acordo com a Lei n. 7.713/88. 
b) A deficiência mental/intelectual, nos termos da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 e da Lei nº 8.687/93. 
c) A deficiência física (Síndrome da Talidomida), segundo a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 e da Lei nº 7.070/82.

A visão monocular dá direito à isenção do Imposto de Renda?

Sim. De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 inclui tanto a binocular quanto a monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda de proventos de aposentadoria ou pensão, uma vez que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um olho.

Observação: Atualmente, no próprio site da Receita Federal, a visão monocular já é citada como doença grave que dá direito a isenção do imposto de renda.

O indivíduo com deficiência mental/intelectual tem direito à isenção do Imposto de Renda?

Sim. A pessoa com deficiência mental/intelectual tem direito à isenção do Imposto de Renda em relação a importância recebida a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrente de prestação do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada, nos termos da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 e da Lei nº 8.687/93.

Ademais, esse tipo de isenção tributária conferida à pessoa com deficiência intelectual não se comunica aos rendimentos originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação. 

Além disso, não é necessário que a pessoa com deficiência intelectual esteja aposentada para ter direito à isenção.


Tenho direito à isenção do Imposto de Renda, uma vez que recebo pensão especial em decorrência da Síndrome da Talidomida?
Sim. A pensão especial recebida pelo indivíduo em decorrência da síndrome da Talidomida é isenta do Imposto de Renda, segundo a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 e da Lei nº 7.070/82.

A doença Mal de Alzheimer dá direito à isenção tributária?

Sim. Embora o Mal de Alzheimer não esteja expressamente previsto no rol de moléstias graves dispostas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 /88 e art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/99, a jurisprudência consolidada do STJ, reconhece o direito à isenção considerando que a doença, no seu estágio mais avançado, caracteriza-se pelo quadro de demência, alienação mental, hipótese prevista em lei como autorizadora à isenção do tributo.

Como é feita a comprovação da moléstia grave?

A moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, pensão ou reforma, de acordo com a Instrução normativa da RFB nº 1500/2014.


A partir de que momento eu terei direito à isenção do Imposto de Renda?

O termo inicial para a concessão de isenção de Imposto de Renda, de proventos pagos a título de aposentadoria ou pensão a pessoas portadoras de moléstia grave, é o momento da comprovação da doença grave por meio de diagnóstico médico.

Há isenção do imposto de Renda em relação a aposentadoria complementar?

Sim. A isenção do Imposto de Renda abrange todos os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, pagos por qualquer tipo de previdência, seja ela pública ou privada, não fazendo a lei qualquer distinção entre elas.

Eu apresento doença grave e sou isento pelo Fisco. Preciso entregar a declaração do Imposto de renda?

Sim. A isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física não desobriga o contribuinte de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, caso ele se enquadre em uma das condições de obrigatoriedade para sua entrega.

Eu tenho direito à isenção do Imposto de Renda, uma vez que ainda estou na ativa e sou portador de doença grave elencada no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88?

Não. A norma constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713 /88, é explícita ao conceder aos portadores de moléstia grave isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma, não sendo tal benefício extensivo aos trabalhadores que estão na ativa.
Neste caso, somente a partir da inatividade é que o segurado fará jus a isenção, ainda que a doença tenha sido diagnosticada em momento anterior a sua aposentadoria.


Permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que registrada a autoria e citada a fonte.

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Sobre a Autora:
Sobre Carla Pontes
Carla da Silva Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada no  Escritório Advocacia Pontes, Membro da Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência; Especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.