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quarta-feira, 7 de setembro de 2016

Aposentadoria Especial para Profissionais da Área da Saúde

Aposentadoria Especial para Profissionais da Área da Saúde


Aposentadoria Especial para Profissionais da Área da Saúde
Aposentadoria especial para profissionais da saúde
      Os profissionais da área de saúde durante a sua jornada de trabalho estão, constantemente, expostos a agentes físicos, biológicos e químicos que causam danos a sua saúde e sua integridade física. Esse tempo de labor prestado sob condições insalubres enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.

Os serviços de assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins, quando haja contato obrigatório do trabalhador com organismos doentes ou com materiais infectocontagiosos, são considerados insalubres. 

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), em recente decisão, reconheceu a condição especial da prestação de serviço aos trabalhadores que exercem atividades de limpeza e higienização em ambientes hospitalares, estando submetidos aos mesmos riscos que médicos e enfermeiros. Ademais, a presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, listado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é suficiente para a comprovação da efetiva exposição do segurado.


O que é aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário para a aposentadoria, concedida em razão do trabalhador exercer seu labor em ambiente de trabalho prejudicial a sua saúde e a sua integridade física por um período de 15, 20 ou 25 anos.

Qual o tempo de contribuição necessário para o profissional da área da saúde que trabalha com agentes nocivos à saúde requerer a aposentadoria especial?

No caso de profissionais da área de saúde ou atividades afins, conforme o anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), em regra, é de 25 anos o tempo de contribuição para o trabalhador que no exercício suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes.

Quais os agentes nocivos à saúde?

O rol de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, que consta do anexo IV do Decreto 3.048/99 para fins de aposentadoria especial, é apenas exemplificativo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

São agentes nocivos encontrados na área da saúde:
a) Físicos – Trabalho realizado com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; Tais como: Radiografia, Tomografia Computadorizada, mamografia, angiografia, fluoroscopia, dentre outros.
b) Químicos – esterilização de materiais e higienização.
c) Biológicos – Trabalho em estabelecimento de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados.

A quem é devida a aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado exposto a agente nocivo à saúde.

Existe carência para se poder requer a aposentadoria?

Sim. A legislação estabelece um mínimo de 180 contribuições mensais para o segurado fazer jus a aposentadoria especial, cuja concessão está sujeita a comprovação de que durante vinte cinco anos trabalhou de maneira efetiva exposto a agentes nocivos prejudiciais a sua saúde, de forma permanente, ou seja, de forma não ocasional nem intermitente.
Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Como é feita a comprovação da atividade especial?

A comprovação do exercício de atividade especial é disciplinada pela lei vigente à época em foi efetivamente prestado. A partir da promulgação da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde, o que não era exigido anteriormente, quando o enquadramento de uma atividade especial era feito presumidamente por categoria profissional. 

A aposentadoria especial exige idade mínima e a há incidência do fator previdenciário?

Não. Para a concessão da aposentadoria especial não se exige idade mínima do segurado. Ademais, não há incidência do fator previdenciário.

Qual o valor do benefício?

A Renda Mensal Inicial é de 100% do salário de benefício.

Posso converter o tempo de trabalho especial em tempo de atividade comum?

Sim. De acordo com o RPS, é admissível a conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum para efeito de aposentadoria, na hipótese de o segurado ter trabalhado em condições especiais e passado a laborar em atividade comum.

Posso voltar a trabalhar depois de me aposentar?

Depende. Se o aposentado especial voltar a trabalhar exercendo atividade em ambiente insalubre, seu benefício será suspenso. Entretanto, não há proibição para que retorne ao labor em atividade comum após a sua aposentadoria.

A aposentadoria é devida ao servidor público?

Sim. A aposentadoria especial também é devida ao servidor público, conforme prevista no art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal. Caso não haja legislação específica que regulamente tal aposentadoria, deve ser aplicada de forma supletiva as regras contidas na Lei 8.213/91, especificamente em seu artigo 57, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, faz jus a aposentadoria especial, desde que preenchido os requisitos previstos no artigo 57 da Lei 8.213/91, os profissionais da área de saúde e atividades afins, sejam eles empregados ou servidores públicos, cujas atividades, de forma permanente, foram exercidas em condições nocivas à sua saúde. 

Texto original de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes publicado no Jornal Correio da Paraíba, Caderno Cidades, Página B4, folha Direito em Foco, Coluna Palavra de Ordem, 07 de setembro de 2016.


Permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que registrada a autoria e citada a fonte.

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Sobre a Autora:
Sobre Carla Pontes
Carla da Silva Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada no  Escritório Advocacia Pontes, Membro da Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência; Especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.