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quarta-feira, 13 de julho de 2016

Veículos com isenção de impostos para pessoas com deficiência e autistas

Veículos com isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA para pessoas com deficiência e autistas


Veículos com isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA para pessoas com deficiência e autistas
Veículos com isenção de impostos
O Censo Demográfico de 2010 registrou 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que corresponde a 23,9% da população brasileira. Na Paraíba, mais de um milhão de paraibanos têm algum tipo de deficiência
Para garantir o exercício do direito das Pessoas com Deficiência (PCD) em igualdade de condições com as demais pessoas, a legislação pátria prevê, dentre outros direitos, a isenção de impostos para compra de automóveis, tais como: O imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) e o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

O IPI e o IOF são impostos de competência da União, cuja isenção deverá ser solicitada junto à Receita Federal do Brasil. Ao passo que o ICMS e o IPVA são de competência dos Estados e deverão ser requeridos na Fazenda Pública Estadual.

Segundo as normas que instituem os impostos acima citados, a deficiência é classificada como:

a) Deficiência Física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b) Deficiência Visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º - (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações. É importante informar que a visão monocular é classificada como deficiência visual no Estado da Paraíba, o que dá direito a isenção do ICMS e do IPVA.

c) Deficiência Mental (severa ou profunda) - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho. Nos termos da Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003, presume-se doença metal severa, F.72 (CID-10), aquela na qual a pessoa com deficiência apresenta cumulativamente: déficit significativo na comunicação, que pode ser manifestado através de palavras simples; atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor; alteração acentuada no padrão de marcha (dispraxia); autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão e, déficit intelectual atendendo ao nível severo.  Já a doença mental profunda, F.73 (CID-10), deve apresentar cumulativamente: grave atraso na fala e linguagem com comunicação eventual através de fala estereotipada e rudimentar; retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção); incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas; outros agravantes clínicos e associação com outras manifestações neuropsiquiátricas; déficit intelectual atendendo ao nível profundo.

As PCD e autistas que adquirirem automóveis de passageiros de fabricação nacional estão isentas do pagamento do IPI (Lei nº 8.989/1995). É importante esclarecer que não se aplica as PCD e autistas a exigência, para isenção do IPI, de que o veículo seja equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão. Ademais, a lei não estipula teto para o valor do veículo a ser adquirido com isenção. Contudo, a PCD só poderá requerer tal benefício, uma vez, a cada dois anos.

A isenção do IOF, para PCD, nas operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), se restringe a deficiência física, que deve ser atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residir em caráter permanente o deficiente. O laudo médico deve especificar: o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo (Lei nº 8.383/91). Por falta de previsão legal as PCD visual, mental severa ou profunda, assim como os autistas, não têm direito à isenção do IOF.

São isentos do pagamento do IPVA, no Estado da Paraíba, os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de propriedade de PCD física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. A isenção é limitada a um veículo por beneficiário e só será concedida se o valor venal não for superior ao estabelecido na legislação estadual para o gozo da isenção do ICMS, ou seja, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos termos da Lei nº 7.131/2002 do Estado da Paraíba com redação dada pela lei nº 10.446/2015.

O Estado da Paraíba, a partir do Decreto nº 33.616/2012, passou a contemplar a isenção do ICMS na compra de veículo automotor novo, também, para a PCD visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adquirido por este ou por intermédio de seu representante legal, cujo registro deve ser feito em nome do deficiente ou do autista. Ademais, o adquirente do veículo não poderá ter débitos Junto a Fazenda Pública Estadual. Tal benefício se aplica a veículo cujo preço de venda ao consumidor pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A comprovação da deficiência mental severa ou profunda, ou autismo, deverá ser atestada por laudo médico e psicológico conjunto, podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão da isenção de IPI.

Dessa forma, as PCD e os autistas que adquirirem veículo próprio têm direito à isenção do IPI, ICMS e IPVA, de forma cumulativa, desde que o valor do veículo não ultrapasse R$ 70.000,00. Caso seja superior a esta quantia, terá direito apenas a isenção do IPI. Além disso, a PCD física terá direito, ainda, a isenção do IOF.


Artigo de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes, publicado no Jornal Correio da Paraíba, Caderno Cidades, Página B4, folha Direito em foco, Coluna Palavra de Ordem, 13 de julho de 2016.

Permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que registrada a autoria e citada a fonte.

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Sobre a Autora:
Sobre Carla Pontes
Carla da Silva Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada no  Escritório Advocacia Pontes, Membro da Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência; Especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.