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quarta-feira, 8 de junho de 2016

Capacidade Civil Plena das Pessoas com Síndrome de Down

Capacidade Civil Plena das Pessoas com Síndrome de Down


Capacidade Civil Plena das Pessoas com Síndrome de Down
A Síndrome de Down (SD) foi descrita pela primeira vez em 1866 pelo médico pediatra inglês John Langdon Down. A SD ou trissomia do 21 é uma condição humana geneticamente determinada, sendo a alteração cromossômica (cromossomopatia) mais comum em humanos e a principal causa de deficiência intelectual (DI) na população, de acordo com as Diretrizes de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down do Ministério da Saúde (2012).

É importante esclarecer que a SD é uma alteração genética e não uma doença, assim como também não é contagiosa. Cabe registrar, ainda, que a DI, termo este utilizado desde 1995 pela Organização das Nações Unidas (ONU), para diferenciá-la dos transtornos metais, não é sinônimo de doença mental


A doença mental é conceituada como qualquer anormalidade, sofrimento ou comprometimento de ordem psicológica e/ou mental que se manifesta quando a pessoa deixa de se relacionar de forma funcional com o mundo, a nível familiar, laboral e/ou social. Enquanto a DI, segundo a Associação Americana sobre Deficiência Intelectual do Desenvolvimento (AAIDD), é caracterizada por um funcionamento intelectual inferior à média (QI), associada a limitações adaptativas em pelo menos duas áreas de habilidades (comunicação, autocuidados, vida do lar, adaptação social, saúde e segurança, determinação, funções acadêmicas, lazer e trabalho), que ocorre antes dos 18 anos de idade.


A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  Anteriormente, a entrada em vigor da LBI, ou seja, 02 de janeiro de 2016, a pessoa com SD de acordo com o grau de desenvolvimento cognitivo, era declarada absolutamente incapaz (AI), relativamente incapaz (RI) ou plenamente capaz. A incapacidade é o reconhecimento da inexistência, numa pessoa, daqueles requisitos que a lei acha indispensáveis para que ela exerça os seus direitos. O AI é aquele que não pode, por si mesmo, exercer os atos da vida civil, sendo representado por seus pais ou tutores. Já o RI, quando não puder exprimir sua vontade, será assistido por seu curador.

A LBI com o objetivo de consagrar os princípios da igualdade plena das pessoas com deficiência e sua inclusão com autonomia, revogou todos os incisos do artigo 3º que trata sobre a incapacidade absoluta, assim como alterou os incisos II e III do artigo 4º que dispõe sobre a incapacidade relativa, ambos do Código Civil (CC). 

Com a nova redação dada ao artigo 3º do CC, apenas são absolutamente incapazes os menores de 16 anos, não existindo mais na legislação pátria brasileira maiores de idade AI, desaparecendo assim, a figura da interdição absoluta. Tal mudança teve como principal objetivo devolver a dignidade da pessoa com DI, uma vez que ao ter deferida a sua interdição pelo juiz era apenada com sua morte civil, ou seja, perdia seus direitos civis e políticos, assim como não tinha mais nenhum poder decisório sobre a sua vida. Logo, as pessoas com DI que eram tratadas como AI na antiga redação do artigo 3º, inciso II do CC, passaram a ser, em regra, plenamente capazes ao atingirem a maioridade civil.

O artigo 4º do CC passou a estabelecer em sua nova redação quem são os RI: I) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, II) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV) os pródigos. Em relação ao inciso III, deste artigo, a incapacidade decorre da inaptidão do indivíduo de expressar sua vontade, e não da deficiência. 

Excepcionalmente, a pessoa com SD pode ser considerada RI se puder ser incluída em um dos incisos do artigo 4º do CC. Neste caso, será submetida à curatela, medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. É importante informar que a curatela afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os atos existenciais, que visam a promoção da pessoa humana.

Como se pode observar da leitura do artigo 4º, inciso III do CC, este não faz mais menção aos excepcionais sem desenvolvimento completo. Este dispositivo compreendia as pessoas com SD, e com as mudanças trazidas pela LBI, ao completarem dezoito anos de idade, terão em regra, capacidade civil plena para exercerem pessoalmente os atos da vida civil. Podendo decidir sobre casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Ademais, poderão decidir se querem se candidatar a um cargo político eletivo; tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação); qual a profissão exercer, controlar as próprias finanças, possuir e herdas bens, dentre outros atos da vida civil.

Logo, as inovações introduzidas pela LBI tiveram como principal finalidade promover a plena inclusão social e o exercício da cidadania pela pessoa com DI, assim como tutelar a sua dignidade humana, de modo a desvincular, de forma definitiva, a relação existente entre deficiência e incapacidade para exercer os atos da vida civil, assegurando o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Haja vista não haver razão para atribuir a uma pessoa, que pode exprimir a sua vontade, a condição de incapaz pelo simples fato dela apresentar um déficit cognitivo.


Artigo de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes, publicado no Jornal Correio da Paraíba, Caderno Cidades, Página B4, Folha Direito em Foco, Coluna Palavra de Ordem, 08 de junho de 2016.

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Sobre a Autora:
Sobre Carla Pontes
Carla da Silva Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada no  Escritório Advocacia Pontes, Membro da Comissão de Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência; Especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.