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quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Direito do Portador de Visão Monocular a Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência

Direito do Portador de Visão Monocular a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Direito do Portador de Visão Monocular a Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência
Direito do Portador de Visão Monocular
A visão monocular é definida como a presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral. O indivíduo que apresenta visão monocular tem uma perda sensorial da visão, em especial da visão tridimensional ou estereoscópica, o que dificulta a percepção da posição dos objetos no espaço, o cálculo da distância entre eles e a noção de profundidade.

Ademais, o lado do corpo que está exposto à cegueira unilateral torna-se vulnerável em consequência da redução do campo da visão periférica, isto é, da capacidade para enxergar objetos e movimentos fora da linha direta da visão do lado comprometido, o que gera problemas, tais como: colisão em objetos e/ou pessoas, dificuldade para subir e descer escadas e meios-fios, cruzar ruas, dirigir, praticar vários esportes e atividades da vida diária. Além disso, a pessoa com cegueira monocular tem dificuldades para estudar, apresentam barreiras psicológicas à comunicação, e restrições para o desempenho de atividades laborais que exijam a visão tridimensional e periférica.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência define pessoas com deficiência como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. No mesmo sentido estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrará em vigor no dia 03/01/2016.

A visão monocular apesar de não ter sido incluída, expressamente, nas hipóteses de deficiência visual disposta no artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 3.298/99, deve este artigo ser interpretado conjuntamente com artigo 3º, inciso I, desse mesmo diploma legal, que considera deficiência como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Logo, o indivíduo com visão univalente ao apresentar anomalia na anatomia e fisiologia do olho cego se enquadra neste conceito de deficiência.

É oportuno esclarecer que o artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 3.298/99 se dirige a pessoas que têm visão em ambos os olhos, caso contrário, não teria sentido a expressão no “melhor olho”. Na cegueira unilateral a pessoa não possui um “melhor olho”, visto que apresenta a perda total da visão em um dos olhos. O que impossibilita a realização do exame oftalmológico para comparar os dois olhos e verificar qual deles é “o melhor”. Não é porque o portador de cegueira monocular não se enquadra nas hipóteses de deficiência visual elencadas no artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 3.298/99, que este não apresenta nenhum tipo deficiência.

É importante mencionar que o Decreto se presta a incluir, e não a excluir. E caso uma deficiência venha a ser excluída por um decreto deve-se buscar o conceito mais amplo disposto em uma Convenção, com o objetivo de assegurar aos deficientes condições reais de igualdade com as demais pessoas.

O Superior Tribunal de Justiça considera o indivíduo portador de visão monocular como deficiente, com direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes, nos termos da Súmula nº 377 de 2009.

Neste mesmo ano, a Advocacia Geral da União com o objetivo de orientar a Advocacia Pública Federal editou a Súmula nº 45, que determina que os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.

O Estado da Paraíba sancionou, em 2012, a Lei nº 9.899 que classifica a visão monocular como deficiência visual, com vistas a promover a proteção e a igualdade à pessoa com cegueira monocular, viabilizando o seu acesso aos benefícios legais destinados aos demais deficientes.

A Lei Complementar nº 142/2013 que regulamentou a aposentadoria da pessoa com deficiência para o Regime Geral de Previdência Social, considera deficiente aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme dispõe o seu artigo 2º.

É oportuno esclarecer que invalidez não é sinônimo de deficiência, assim como aposentadoria por invalidez não é sinônimo de aposentadoria especial da pessoa com deficiência. A aposentadoria por invalidez é provisória, salvo para os maiores de 60 anos, sendo devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, em decorrência de doença, acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho. Já a aposentadoria da pessoa com deficiência é definitiva e prevê regras especiais em favor dos segurados com deficiência, para a sua concessão por idade, ou por tempo de contribuição de acordo com o grau de deficiência atestada pela perícia médica.

Como se pode observar, a cegueira unilateral trás impedimentos de longo prazo tanto na vida pessoal quanto profissional do indivíduo, dificultando o desempenho de várias atividades consideradas normais para o ser humano. Logo, o portador de visão monocular por se enquadra no conceito de deficiência em decorrência de sua condição subnormal, faz jus à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, desde que preencha os requisitos para a sua concessão, ou seja, seja ela por idade aos 60 anos, se homem, e 55 anos se mulher; ou por tempo de contribuição com redução do tempo em 2, 6, ou 10 anos dependendo do grau de deficiência (leve, moderada, ou grave), atestada por laudo médico.


Artigo de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes, publicado no Jornal Correio da Paraíba, Caderno Cidades, Página B4, folha Direito em foco, 30 de dezembro de 2015.

Permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que registrada a autoria e citada a fonte.

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Sobre a Autora:
Sobre Carla Pontes
Carla da Silva Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada, especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.