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quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Lotação provisória a pedido do servidor para tratamento de saúde de filho deficiente

Lotação provisória a pedido do servidor para tratamento de saúde de filho deficiente 


Lotação provisória a pedido do servidor para tratamento de saúde de filho deficiente
Tratamento de saúde de filho com deficiência
A saúde é um direito de todos os cidadãos brasileiros e deve ser garantida pelo Estado, conforme dispõe o Art. 196, da Constituição Federal de 1988 - CF/88, que envolve muito mais do que cuidar de doenças, abrange também a prevenção de condições que diminuam o bem-estar das pessoas.


Cabe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à habilitação e à reabilitação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar, nos termos do Art. 8º do Estatuto da pessoa com deficiência.

No mesmo sentido prescreve os artigos 227 da CF/88 e o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que incumbe ao Estado, à família e à sociedade assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência.


Compete, ainda, ao Poder Público e aos seus órgãos garantir às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive do direito à saúde, dispensando tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar a garantia de seu acesso aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento, nos termos do Art. 2º, Parágrafo único, inciso II, alínea d, da Lei nº 7.853/89, viabilizando, dessa forma, o desenvolvimento e a autossuficiência da pessoa com deficiência. 


A responsabilidade pelo desenvolvimento pleno da criança, o que inclui o direito à saúde e ao tratamento adequado, é compartilhada entre os pais, o Estado e a sociedade. Desse modo, o Poder Público e seus órgãos tem a obrigação de garantir ao servidor o acesso de seu filho com deficiência a tratamento multidisciplinar especializado em localidade diversa da que exerce a sua função, quando for imprescindível para a eficácia da terapia indicada. Neste caso, o servidor pode se valer do instituto da remoção.


A remoção nada mais é do que a movimentação do servidor dentro do quadro da instituição, com ou sem mudança de sede. O Ilustre Ivan Barbosa Rigolin ensina que “Na remoção o servidor não sai do quadro onde estava lotado, ainda que dentro do mesmo quadro, mude de sede, ou seja, transfira-se de endereço do local de trabalho”.


De regra, a remoção é ato discricionário da Administração Pública, contudo, em casos excepcionais, como na hipótese para tratamento de saúde de dependente que viva a suas custas, esta se converte em ato vinculado, independentemente do interesse da Administração, desde que seja comprovada por junta médica oficial a necessidade da remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b da Lei 8.112/90. No mesmo sentido, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba prevê a remoção provisória em seu art. 34, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 58/2003.

De maneira que quando atendidos os requisitos legais, surge o direito do servidor à remoção, ou seja, a Administração Pública tem o dever de promover o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro funcional, ainda que em prejuízo aos seus interesses e suas conveniências.

Os princípios constitucionais devem ser ponderados para prevalecer por sua absoluta exceção, o direito constitucional à saúde, quando for necessário o exercício da lotação provisória pelo servidor para tratamento de saúde de filho com deficiência. Além disso, deve prevalecer o superior interesse da criança, de acordo com o art. 32, item 2, da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, a fim de lhe proporcionar uma condição de vida mais saudável e digna.

Ademais, com base na proteção conferida constitucionalmente à família conforme previsto no art. 226 da CF/88 e no direito fundamental à saúde disposto no art. 196 da CF/88, possibilita-se a remoção do servidor público para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, por motivo de saúde do seu dependente, que fica condicionada, apenas, à comprovação da necessidade por junta médica oficial. Logo, afasta-se expressamente o interesse da Administração para o seu deferimento, sendo desnecessária, inclusive, a existência de vaga na localidade para onde se requer a remoção.

A colocação do servidor em lotação provisória tem por objetivo dar maior assistência ao filho com deficiência, que na grande maioria dos casos tem acompanhamento multiprofissional desde tenra idade e já se encontra ambientado com os profissionais de outra localidade, cuja presença e suporte dos pais é de extrema importância para se alcançar resultados satisfatórios.

O Poder Público tem o dever de assegurar aos dependentes com deficiência do servidor a proteção à saúde, além de garantir o acesso a serviços de saúde e de reabilitação, mesmo que para isso seja indispensável à remoção provisória do servidor para outra localidade, ainda que não exista previsão expressa em regimento interno. Logo, a Administração Pública tem a obrigação de zelar pelo acesso da criança com deficiência ao melhor padrão possível de saúde, considerando suas necessidades especiais, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em descumprimento de norma constitucional.


Artigo de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes, publicado no Jornal Correio da Paraíba, Caderno Cidades, Página B4, folha Direito em Foco, 18 de novembro de 2015.

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Sobre a Autora:
Sobre Carla Pontes
Carla da Silva Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada no  Escritório Advocacia Pontes, especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.