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quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Direito à redução da jornada de trabalho para servidor que tem filho deficiente

Direito à redução da jornada de trabalho para servidor que tem filho deficiente

Redução da jornada de trabalho do servidor com filho deficiente em prol do melhor interesse da criança
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) define pessoas com deficiência como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Cabe ao Poder Público e aos seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência que elas usufruam plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças.


A criança com deficiência requer tratamento multiprofissional, ou seja, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Padovan, Equoterapia, Hidroterapia, Musicoterapia, apoio psicopedagógico, visitas regulares ao médico pediatra, para que possam superar ou minimizar suas dificuldades no processo de desenvolvimento e aprendizagem.


A estimulação precoce iniciada nos primeiros meses de vida e que não tem data para terminar é determinante para o desenvolvimento da criança deficiente, e de extrema importância para sua autonomia e independência individual. Os cuidados e a reabilitação da criança com deficiência requerem auxílio constante dos pais, cuja participação e acompanhamento nas terapias é de extrema importância para o seu sucesso, o que exige mudanças na rotina familiar e laboral.


O Estado deve garantir à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à habilitação e à reabilitação, à acessibilidade, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, conforme dispõe o art. 8º, da Lei Brasileira de Inclusão.


A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência dispõe que a família tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência (item X).


Nesse sentido, deve ser assegurado ao servidor responsável por acompanhar a criança em terapias e em tratamentos, a redução da carga horária de trabalho ou a flexibilização da jornada de trabalho, sem que ocorra a redução salarial ou a necessidade de compensação de horário, uma vez que nos assuntos relativos à criança com deficiência deve prevalecer o princípio do seu melhor interesse.  


A Legislação do Município de João Pessoa e do Estado da Paraíba de maneira inclusiva, pensando no melhor interesse da criança com deficiência e no seu desenvolvimento futuro, incluíram em suas legislações, o direito a redução da carga horária e a flexibilização da jornada de trabalho aos servidores responsáveis por crianças com deficiência. Vejamos:


A Lei Orgânica do Município de João Pessoa garante a servidora pública que tenha filho portador de deficiência, e que esteja sobre sua guarda, e que comprovadamente, necessite de assistência permanente, independente de estar sob tratamento terapêutico, a redução da carga horária de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua remuneração. Dispõe, ainda, que a redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.

Em relação ao Estado da Paraíba, a Lei Estadual nº 8.996/09 institui a redução em 50% da carga horária de trabalho da servidora que possua filho portador de deficiência.

Ademais, desde 2002, a Lei Estadual nº 7.147 dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de Servidores Públicos do Estado da Paraíba, responsáveis legais por portadores de deficiências físicas, sensoriais ou mentais que requeiram atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápicos ou terapêuticos ambulatorial em instituições especializadas. Tal flexibilização passou a ser garantida aos Servidores Públicos Municipais a partir da Lei nº 12.456/12.   

A Lei Federal nº 13.370/16, que entrou em vigor em 12/12/2016, passou a prevê o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, com redução da carga horária de trabalho sem que haja necessidade de compensação de horário.

As leis acima mencionadas visam à proteção da criança com deficiência e de sua família, pois se não fosse assim, tornaria inviável a sua subsistência. Haja vista que esses pais já se encontram sobrecarregados financeiramente, uma vez que em grande parte dos casos arcam com as terapias do filho, acompanhamento educacional, acompanhamento médico especializado e alimentação diferenciada.

O Poder Público é responsável em assegurar às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação. Logo, o Estado ao negar carga horária de trabalho diferenciada ao responsável pela criança com deficiência para que esse possa acompanha-la aos diversos tratamentos de reabilitação de que precisa, torna-se uma barreira atitudinal, ou seja, reduz, consideravelmente, o acesso da criança as terapias, reduzindo as oportunidades de que dispõe para o seu desenvolvimento e autonomia futura

Artigo de autoria da Dra. Carla da Silva Pontes, publicado no Jornal Correio da Paraíba, Caderno Cidades, Página B4, folha Direito em foco, 04 de novembro de 2015.

Permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que registrada a autoria e citada a fonte.


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Sobre a Autora:
Sobre Carla Pontes
Carla da Silva Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada, especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.