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quinta-feira, 29 de outubro de 2015

Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência

Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência

Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência
Aposentadoria especial da pessoa com deficiência
A Lei Complementar nº 142/2013 publicada em 09/05/2013 no Diário Oficial da União, passou a regulamentar a concessão de aposentadoria para pessoas com deficiência com critérios especiais para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que começou a vigorar a partir de 09/11/2013. Esta passou a prever a aposentadoria por idade e a aposentadoria por tempo de contribuição para o deficiente, cujos critérios e requisitos a serem preenchidos para a sua concessão são mais favoráveis do que para os outros segurados do RGPS.

A quem é devida a aposentadoria especial do deficiente?

A aposentadoria especial é devida a pessoa com deficiência que tem impedimentos a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

A aposentadoria especial do deficiente é devido a que tipo de segurado?

A aposentadoria da pessoa com deficiência é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo.

Existe carência para eu poder me aposentar por idade?

Sim. A carência é de no mínimo quinze anos de tempo de contribuição independente do grau de carência, cumpridos na condição de pessoa com deficiência. Preenchidos os requisitos, é devida ao segurado aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.

APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE
Não Requer GRAU DE DEFICIÊNCIA
HOMEM
MULHER
Tempo de contribuição COMO DEFICIENTE
15 anos
15 anos
Idade
60 anos
55 anos

Qual o valor do benefício para a aposentadoria por idade?
A renda mensal é de 70% do salário de benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%, sendo facultativa a incidência do fator previdenciário, que só será aplicado se for benéfico para o segurado.

Qual o tempo de carência para eu poder solicitar a aposentaria por tempo de contribuição do segurado deficiente?

A pessoa com deficiência deverá efetuar 180 recolhimentos mensais para ter direito a requerer a aposentadoria por tempo de contribuição.

O tempo de contribuição requerido para a concessão da aposentadoria depende da gravidade da deficiência?

Sim. O grau de deficiência leve, moderada ou grave, é atestado pela perícia médica do INSS que indicará o tempo de contribuição a ser cumprido. Vejamos:


DEFICIÊNCIA
GRAVE
DEFICIÊNCIA MODERADA
DEFICIÊNCIA
LEVE
HOMENS
25 anos
de contribuição
29 anos
de contribuição
33 anos
de contribuição
MULHERES
20 anos
de contribuição
24 anos
de contribuição
28 anos
de contribuição

Eu tenho direito a aposentadoria com base na Lei nº 142/2013 se me tornei deficiente após a minha filiação ao RGPS?

Sim. De acordo com o art.70-E do Decreto nº 8.145/2013 se o segurado após a filiação torna-se deficiente, os parâmetros serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão. Vejamos neste exemplo a seguir:

·         Uma segurada mulher sem deficiência contribuiu por 15 anos.
·    Essa segurada sofre um acidente e passa para a condição de deficiente grave, contribuindo por 10 anos.
·         Aposentadoria especial da pessoa com deficiência grave – 20 anos de contribuição
·       Neste caso, incidirá o fator de multiplicação 0,67, ou seja, conversão do tempo comum (30 anos) para tempo especial (20 anos).

Tempo de Contribuição
Fator de Multiplicação
Tempo de Contribuição Convertido
Tempo de Contribuição total
15 anos
0,67
10 anos
20 anos
10 anos
1,00
10 anos





Nesta Hipótese, a segurada já tem direito a aposentadoria especial, uma vez que tem 20 anos de contribuição.

Qual o valor do benefício para a aposentadoria por tempo de contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição terá uma renda mensal de 100% do salário de benefício. No caso de ser benéfico ao segurado será aplicado o fator previdenciário.

Posso converter o tempo de contribuição como pessoa com deficiência para fins de requerer a concessão da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos?

Não. É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde.

Contudo, para fins de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência.

Qual a vantagem de requerer a aposentadoria especial da pessoa com deficiência?

Na hipótese de aposentadoria por idade haverá uma redução em cinco anos na idade para o deferimento desta. No caso de aposentadoria por tempo de contribuição, o proveito é a redução do tempo de contribuição em 2 (dois) anos, 6 (seis) anos ou 10 (dez) anos, conforme o grau de deficiência.

Eu me aposentei antes da Lei nº 142/2013 entrar em vigor, posso solicitar a revisão do benefício?


Não. As normas disposta na Lei complementar nº 142/2013 só se aplicam aos benefícios concedidos a partir de sua vigência, ou seja, desde 09/11/2013.

Permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que registrada a autoria e citada a fonte.


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Sobre a Autora:
sobre Carla Pontes
Carla da Silva Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada no  Escritório Advocacia Pontes, Membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.