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quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

MP 665/2014: Novas regras para concessão do seguro-desemprego

 MP 665/2014: Novas regras para concessão do seguro-desemprego

MP 665/2015: Novas regras para concessão do seguro-desemprego
A Medida Provisória 665, publicada em 30 de dezembro de 2014 no Diário Oficial da União, alterou as leis nº 7.998/1990 e a nº 10.779/2003, que regulam o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, e o seguro desemprego para o pescador artesanal, respectivamente.

O que é Seguro-Desemprego?

Seguro-Desemprego é um benefício pago com o objetivo de fornecer assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de novo emprego.


Quais são os requisitos para receber o Seguro-Desemprego?

A MP 665/2014 tornou mais severa as regras para concessão do Seguro-Desemprego. O trabalhador quando for requerer o benefício pela 1ª vez terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 meses. Na 2ª solicitação, o período de carência será 12 meses. A partir da terceira solicitação, a carência voltará a ser seis meses. De acordo com tabela abaixo.

Seguro-Desemprego
Carência
1ª solicitação
18 meses de trabalho, nos últimos 24 meses anteriores à data da dispensa
2ª solicitação
12 meses de trabalho, nos últimos 16 meses anteriores à data da dispensa
Da 3ª solicitação em diante
6 meses de trabalho, anteriores à data da dispensa

Qual a quantidade de parcelas pagas pelo Seguro-Desemprego?

 Será concedido ao trabalhador desempregado por um período variável entre três e cinco meses, conforme tabela abaixo:

Nº de parcelas
1ª solicitação
2ª solicitação
3ª solicitação em diante
3


Vínculo entre 6 e 11 meses, nos 36 meses anteriores.
4
Vínculo entre 18 e 23 meses, nos 36 meses anteriores.
Vínculo entre 12 e 23 meses, nos 36 meses anteriores.
Vínculo entre 12 e 23 meses, nos 36 meses anteriores.
5
Vínculo mínimo de 24 meses, nos 36 meses anteriores.
Vínculo mínimo de 24 meses, nos 36 meses anteriores.
Vínculo mínimo de 24 meses, nos 36 meses anteriores.


Na primeira solicitação o trabalhador desempregado irá receber 04 parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e receberá 05 parcelas se tiver trabalhado 24 meses. Na segunda solicitação, o trabalhador terá direito a receber 04 parcelas se ele tiver trabalhado entre 12 e 23 meses e 05 parcelas a partir de 24 meses. Na terceira solicitação, continua em vigor a regra anterior.

O que é seguro defeso?

É o seguro-desemprego concedido, de forma temporária, no valor de um salário mínimo, ao pescador profissional que exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. 

Existe carência para concessão do seguro-desemprego?

Sim. A partir da MP 665 será exigido uma carência de três anos, contados do registro do pescador profissional artesanal emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Antes essa carência era de apenas um ano.

O pescador profissional artesanal pode acumular seguro defeso relativos a espécies distintas?

Não. O pescador profissional artesanal não fará jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas.

O pescador poderá transferir o benefício do seguro-desemprego para outro familiar?

Não. O benefício é pessoal e intransferível.

O seguro defeso pode ser cumulado com pensão por morte e auxílio-acidente?

Sim. Contudo, não poderá cumular com outros benefícios previdenciários e assistenciais.

Quais as mudanças registradas para a concessão do Abono Salarial?

Aumento do período de carência para carteira assinada do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial. Antes, quem trabalhava somente um mês e recebia até dois salários mínimos tinha acesso ao benefício. Agora, o empregado terá que trabalhar no mínimo seis meses ininterruptos. Outra mudança observada é que o benefício no valor de um salário será pago de forma proporcional ao tempo trabalhado no mesmo ano base.


A Medida provisória 665/2014 entra em vigor no dia 28/02/2015 em relação às alterações feitas nos requisitos e duração do seguro-desemprego. E no dia 01/04/2015 quanto às mudanças no seguro-defeso.


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Sobre a Autora:
sobre Carla Pontes
Carla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada no  Escritório Advocacia Pontes, especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.