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quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Benefícios Previdenciários: Novas Regras com a Medida Provisória 664/2014

Benefícios Previdenciários: Novas Regras com a Medida Provisória 664/2014



A Medida Provisória (MP) 664, publicada em 30 de dezembro de 2014, alterou alguns dispositivos da Lei n. 8.213/91 que trata dos Planos de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Vejamos algumas mudanças:

A concessão da pensão por morte após a MP 664/2014 passou a exigir período de carência?
Sim. Antes do advento da MP 664/2014 não se exigia carência, agora o segurado tem que ter contribuído com no mínimo 24 recolhimentos mensais para que o cônjuge/companheiro (a) sobrevivente venha a ter direito ao benefício previdenciário, exceto nos casos em que o segurado estiver em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Ademais, independe de carência a pensão por morte concedida em decorrência de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho.

Se na data óbito o cônjuge/companheiro (a) tiver menos de 2 anos de casado ou vivendo em união estável, este terá direito a pensão por morte?
Não. Para ter direito a pensão por morte o cônjuge/companheiro (a) tem que estar casado há pelo menos dois anos da data do óbito do segurado.

Contudo, terá direito mesmo não tendo completado os 2 anos de casamento ou união estável, se o óbito do segurado for decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável. Bem como, se o cônjuge/companheiro (a) for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.

Qual o valor da renda mensal da pensão por morte após a MP 664/2014?
Corresponde a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco.

Se o marido falecer deixando um único dependente, este receberá 60% do valor da aposentadoria que o segurado recebia. No caso de deixar 3 dependentes, a pensão por morte será de 80% do valor da aposentadoria, e será dividida de forma igualitária entre eles.

Por quanto tempo a pensão por morte será concedida?

O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge/companheiro (a), será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado. Na tabela abaixo foi utilizada a Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os Sexos – 2013 (IBGE), sobre a expectativa de vida do brasileiro: 

Idade do Cônjuge
Expectativa de vida
Duração da pensão
21 anos ou menos
Maior que 55 anos
3 anos
Entre 22 e 27 anos
Entre 50 e 55 anos
6 anos
Entre 28 e 32 anos
Entre  45 e 50 anos
9 anos
Entre 33 e 38 anos
Entre 40 e 45anos
12 anos
Entre 39 e 43 anos
Entre 35 e 40 anos
15 anos
44 anos ou mais
Até 35 anos
Vitalícia

Logo, de acordo com a expectativa de vida do dependente na data do óbito a pensão por morte poderá ser vitalícia ou temporária. Caso o dependente tenha uma expectativa de vida superior a 35 anos na data do óbito sua pensão será temporária. Se sua expectativa de vida na data do óbito for de até 35 anos sua pensão será vitalícia.

Vejamos, se o segurado vier a falecer deixando seu cônjuge ou companheiro (a) com a idade de 21 ou menos, cuja expectativa de vida é maior de 55 anos, este só receberá a pensão por morte por um período de 3 anos. A partir de 44 anos de idade, o cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente terá direito a pensão vitalícia, uma vez que a expectativa de vida é de 35 anos.

Quando o dependente do segurado é responsável pelo seu falecimento este pode receber a pensão por morte?
Na hipótese do dependente ter sido condenado por crime doloso que resultou na morte do segurado, este não terá direito a receber a pensão por morte.

Quando será devida a aposentadoria por invalidez no caso do segurado empregado?
A partir do 31º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrer mais de 45 dias.

Caso o empregado tenha que se afastar da empresa por motivo de invalidez quem é responsável pelo pagamento do seu salário?
O empregador ficará responsável pelo pagamento do salário integral durante os primeiros 30 dias de afastamento.

Neste caso, o empregado só deverá ser encaminhado ao INSS a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de afastamento da empresa.

Quando o auxílio-doença será devido?
O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, a partir do 31º dia do afastamento (antes era a partir do 16º dia) da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrer mais de 45 dias.

 Aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias.

Qual o valor da renda mensal do auxílio-doença?
O valor será o equivalente à média das últimas 12 contribuições.

Quem ficará responsável pelo pagamento do auxílio-doença ao segurado empregado?
O empregador ficará responsável pelo pagamento do salário integral durante os 30 primeiros dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza.  

Neste caso, o empregado só deverá ser encaminhado ao INSS a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de afastamento da empresa.

Já entraram em vigor a regra que exige 2 anos de casamento ou união estável para o cônjuge ou companheiro(a) ter direito à pensão por morte e a Proibição  de receber a pensão por morte  o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

As novas regras relativas a pensão por morte, auxílio-doença, e aposentadoria por invalidez só passarão a vigorar a partir do dia 01/03/2015.

permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que registrada a autoria e citada a fonte.

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Sobre a Autora:
sobre Carla Pontes
Carla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada no  Escritório Advocacia Pontes, especialista em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; Especialista em Direito material e Processual do Trabalho pela ESMAT13; Graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.