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segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Paciente com neoplasia maligna deverá iniciar tratamento em no máximo 60 dias do diagnóstico

A Lei n. 12.732 prevê início de tratamento para paciente com câncer em no máximo 60 dias do diagnóstico


Lei n. 12.732 e o tratamento do paciente com câncer
Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, publicada no DOU de 23.11.2012, estabelece que o paciente com neoplasia maligna tem direito a se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.

De acordo com a Lei, considera-se iniciado o primeiro tratamento com a realização de terapia cirúrgica ou do início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade de cada caso.


Toda a terapêutica para o tratamento da neoplasia maligna será, gratuitamente, disponibilizada pelo SUS.

A lei prevê ainda a padronização de terapias do câncer, sejam cirúrgicas ou clínicas, que deverão ser atualizadas sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico e à disponibilidade de novos tratamentos comprovados.

Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições de analgésicos opiáceos ou correlatos.

A Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.

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Sobre a Autora:
sobre Carla Pontes
Carla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.