Ads 468x60px

Redes Sociais

twitter linkedinrss feedemail

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

A pensão por morte e os resíduos da aposentadoria - parte 2

A pensão por morte e os resíduos da aposentadoria - parte 2

A pensão por morte e os resíduos da aposentadoria - parte 2Neste artigo darei continuidade ao artigo pensão por morte e os resíduos da aposentadoria - parte 1, no qual expus aspectos iniciais considerados relevantes sobre a pensão por morte, de modo a finalizá-lo dando continuidade a pensão por morte e concluindo com a explanação sobre os resíduos da aposentadoria.



 Qual o valor do benefício?


O valor da pensão por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Os inscritos em uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, sendo o valor do benefício dividido em partes iguais.


Vale ressaltar que havendo mais de um dependente o valor do benefício será dividido em partes iguais, ou seja, havendo cônjuge e três filhos, por exemplo, todos receberão ¼ de pensão.



Cabe esclarecer que havendo perda da qualidade de dependente, a cota será redistribuída entre os demais habilitados da mesma classe, isto é, no caso exemplificado acima quando um filho completar 21 anos, os três remanescentes passarão a receber 1/3 da pensão.



Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte é extinta.


Quando iniciará o pagamento?

- a partir da data do óbito quando solicitada por maior de 16 anos até 30 dias do falecimento;
- a partir da data do óbito quando requerida pelo menor de 16 anos, até 30 dias pós completar esta idade;
- da data do requerimento, quando solicitada após 30 dias da data do óbito;
- No caso de morte presumida, a partir da decisão judicial;
 -No caso de catástrofe, acidente ou desastre, se requerida até 30 dias desta, da data da ocorrência.

Quando o benefício deixa de ser pago?

O benefício deixa de ser pago quando: o pensionista falece, se emancipa ou completa 21 anos, ou cessa a invalidez.

Caso o pensionista se case novamente perderá a pensão?

Não. O novo casamento do pensionista não gera a perda da pensão por morte.

O cônjuge do aposentado falecido pode continuar a sacar a pensão sem requerer a sua transformação em pensão por morte?

Não. O beneficio de aposentadoria será cancelado assim que o INSS for informado do falecimento do segurado, e o valor sacado de forma indevida deverá ser restituído desde a data do óbito, pelo cônjuge do de cujus.

Qual o prazo para ajuizar ação para levantar o saldo remanescente da pensão retida na conta corrente do finado?

O prazo é de cinco anos, contados a partir da data que nasce o direito para o interessado. Por exemplo: no caso do segurado ter falecido em 20 de março de 2006, momento em que surgiu o direito dos herdeiros requererem a liberação do resíduo depositado na conta corrente.

Dessa data, conta-se o prazo de cinco anos para a propositura da ação, nos termos dos art. 1º do Decreto 20.910/32. Portanto, tendo o óbito ocorrido em 20/03/2006 o direito de os herdeiros requererem o levantamento do depósito prescreve em 20/03/2011.

Assim, a partir da data do óbito do segurado, inicia-se o prazo prescricional para ajuizar ação para levantar o resíduo do benefício previdenciário do de cujus, resguardado os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.

Quem são os legitimados?

O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados perante a previdência social à pensão por morte, ou, na falta deles, aos sucessores na forma da Lei civil.

Para levantar os valores residuais relativos à pensão do de cujus é necessário abrir processo de inventário?

No caso de inexistir dependente habilitado a receber pensão por morte e havendo consenso entre os herdeiros maiores e capazes, não é exigido abrir processo de inventário, uma vez que nesta hipótese poderá ser providenciado extrajudicialmente, sendo necessário apenas o pedido autônomo de concessão de alvará judicial para levantar os valores deixados e não utilizados.

Entretanto, caso haja bens em nome do finado a partilhar, não é cabível levantar a quantia residual por meio de alvará sem a abertura de inventário.

De quem é a competência para apreciar e julgar o pedido de levantamento de valores recebidos em vida e não utilizados pelo segurado decorrente de benefício previdenciário?

É da Justiça Estadual a competência para apreciar e julgar o pedido contido em Alvará Judicial que pleiteia o levantamento de valores depositados, referentes a benefícios previdenciários não utilizados em vida, após o falecimento do segurado.

O INSS dá direito ao auxílio-funeral?

Não. O Decreto n° 1.744, de 18 de dezembro de 1995, extinguiu o auxílio-funeral do INSS.


É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que registrada a autoria e citada a fonte.

Recomendamos que leia também:
A pensão por morte e os resíduos da aposentadoria - parte 1

Sobre a Autora:
sobre Carla PontesCarla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.