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quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Penhorabilidade de vagas de garagem em condomínios edilícios

Penhorabilidade de vagas de garagem em condomínios verticais

Penhora de vagas de garagem em condomínios verticaisCom o inadimplemento das taxas condominiais, o imóvel responde pela dívida independente de quem for o proprietário, sendo a sua penhora um meio para satisfazer, em juízo, à execução do crédito.

O que é penhora?

Penhora é instituto de natureza constritiva que recai sobre o patrimônio do devedor para propiciar a satisfação do credor no caso de inadimplemento da obrigação.

O que são bens impenhoráveis?

São os bens que não podem ser objeto de penhora por parte dos credores do proprietário, nem dados em garantia real, ou seja, são aqueles que não estão sujeitos a constrição judicial para pagamento da dívida, tais como o bem de família.

O que é bem de família?

Bem de família é o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados, excluídos os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.



O que é bem de família convencional e legal?


Regulamentado pela Lei nº 8.009/90, o bem de família legal independe da iniciativa da parte para a sua constituição. Geralmente, recai sobre o único bem da entidade familiar, e caso tenha mais de um, será considerado bem de família o de menor valor patrimonial.


O Código Civil de 2002 manteve o bem de família voluntário ou convencional, cuja instituição pode ser estabelecida pelos cônjuges, pela entidade familiar, pelo separado ou divorciado judicialmente ou de fato, pelo viúvo ou pela viúva, pelo solteiro. Vale registrar que é obrigatório o registro da escritura de constituição de bem de família no cartório de ofício imobiliário da situação do imóvel, destinado ao abrigo ou proteção familiar.

Vale consignar que para a instituição do bem de família voluntário é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: propriedade do bem por parte do instituidor; destinação específica do imóvel para moradia da família e solvência patrimonial do instituidor.

Cabe destacar que o bem de família é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida, seja ela civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

A impenhorabilidade do bem de família convencional ou legal é absoluta?

Não, ela é relativa. Existem algumas hipóteses em que o bem de família pode ser penhorado, conforme tabela abaixo:

Exceção a impenhorabilidade de bem de família

A proteção legal disposta na lei de impenhorabilidade se estende às vagas de garagem?

Não. Esta proteção legal se restringe ao imóvel residencial, bem como aos bens que o abastecem, não sendo considerados bens de família as vagas de garagem, destinadas exclusivamente ao uso de guarda de veículos.

É possível a penhora de vagas de garagem de apartamento residencial?

Sim. Sejam elas individualizadas ou não como unidade autônoma no registro de imóveis, e na hipótese de não sê-las, desde que viável o seu desmembramento do registro, sem prejuízo à parte residencial, é passível de ser objeto de penhora, uma vez que não é considerada como parte integrante, ou uma extensão do apartamento onde reside à família, e por este motivo não estão amparadas pela Lei nº 8009/90.

Assim, as vagas de garagem de condomínio vertical podem ser penhoradas para quitar qualquer tipo de débito, inclusive as dívidas condominiais, visto que a proteção da Lei nº 8009/90 visa proteger a dignidade mínima para a sobrevivência do devedor e seus familiares e é restrita à moradia, não se estendendo ao local de estacionamento do veículo. 

É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.

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Sobre a Autora:
sobre Carla PontesCarla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.