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segunda-feira, 8 de outubro de 2012

Ação de investigação de paternidade e sua imprescritibilidade

Ação de investigação de paternidade/maternidade e sua imprescritibilidade

Ação de investigação de paternidade/maternidade e sua imprescritibilidadeAs  ações de estado são aquelas que dizem respeito a algo inerente à pessoa, à sua condição jurídica, que tem como objetivo declarar ou negar a condição de filho e/ou pai-mãe com a consequente alteração no registro civil e os seus efeitos daí decorrentes, e por isso mesmo são imprescritíveis, como acontece com a ação de investigação de paternidade/maternidade.


Posso investigar minha origem biológica no caso de eu ter sido adotado(a)?

Sim. Nos casos de adoção em que esta é irrevogável, o adotado tem o direito constitucional de investigar sua origem genética, com base no direito da personalidade, que não se confunde com o seu direito de filiação.

Posso ajuizar nova ação de investigação de paternidade, uma vez que a anterior se baseou na análise de teste sanguíneo e foi julgada improcedente?

Sim. Se na época não existia exame de DNA que, atualmente, é prova científica capaz de determinar com absoluta certeza e precisão a paternidade biológica do indivíduo.

Há presunção de paternidade biológica quando meu suposto pai se nega a fazer o exame de DNA?

Sim. A recusa imotivada do investigado em submeter-se ao exame de DNA constitui elemento de prova segura para admitir a paternidade, uma vez que este renunciou ao direito de revelar a verdade biológica, sendo imperiosa a aplicação da presunção relativa de paternidade.

A ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil pode ser ajuizada por quem tem pai registral?

Sim. O filho tem direito a investigar a sua paternidade biológica mesmo que tenha pai registral, uma vez que o reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Porém nos casos de adoção à brasileira, os julgados dos tribunais pátrios tem sido de que, uma vez comprovado pelo exame de DNA que o investigado é o pai biológico, a anulação de registro de nascimento só é possível quando não há socioafetividade entre o pai registral e o filho, prevalecendo nesse caso a verdade biológica sobre a registral.

Assim, havendo paternidade socioafetiva já constituída, a qual é caracterizada pelo vínculo afetivo, o máximo que se permite ao investigante é o direito a pesquisar a sua origem genética, com base no direito de personalidade.


Na condição de neto(a) posso ajuizar ação de investigação de paternidade contra meu suposto avô ou avó?

Sim. O pretenso neto pode ajuizar ação declaratória de relação avoenga, isto é, contra os supostos avós com o objetivo de conhecer a sua identidade biológica, uma vez que este tem direito próprio e personalíssimo e a filiação não se esgota em uma só geração.

Há prazo de prescrição na ação de investigação de paternidade ou maternidade?

Não. A ação investigatória da origem biológica, de paternidade ou maternidade, é imprescritível. O desejo de conhecer e ver declarada a paternidade biológica não está sujeita a prazos prescricionais, assim como o direito inerente a essa pretensão não sofre decadência.

A que se aplica o prazo de 4 anos previsto no Código Civil?

Este prazo quadrienal que conta-se a partir da data em que o filho atingir a maioridade ou for emancipado, e só se aplica nas hipóteses em que o filho havido fora do casamento pretende impugnar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo exclusivo de desconstituir o reconhecimento de filiação, constante no seu registro de nascimento, sem, contudo buscar constituir nova relação.

Cabe ressaltar que as ações de estado, que visam reclamar, contestar ou modificar o estado pessoal, de regra, são imprescritíveis, ou seja, quando a pessoa age para afirmar a veracidade do próprio status e são prescritíveis quando o legitimado age para contestar ou modificar o estado de outrem.

Logo, o prazo de 4 anos não se aplica àqueles indivíduos que buscam a declaração da paternidade ou da maternidade biológica e o cancelamento do registro civil existente.

Assim, a ação de investigação de paternidade tem por objetivo assegurar um direito fundamental de dar um pai a quem não tem, ou quando não houver sido constituído o vínculo socioafetivo.


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Sobre a Autora:
sobre Carla PontesCarla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos]Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.