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segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Usucapião Especial Urbano por Abandono de Lar

Usucapião Especial Urbano por Abandono de Lar

Usucapião Especial Urbano por Abandono de Lar
Usucapião especial por abandono de lar
A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais.

Incluída no Código Civil Brasileiro no ano de 2011, a usucapião especial urbana por abandono de lar é uma nova modalidade de aquisição da propriedade imóvel de bem comum do casal, exclusivamente, por aquele que sofreu o abandono e utiliza este imóvel para a sua moradia ou de sua família.



Quais são os requisitos para se adquirir a propriedade por usucapião familiar?

·         Ter a posse do imóvel durante dois anos, sem interrupção e sem oposição;



·         Ser a posse exercida sobre a totalidade do imóvel;


·         O imóvel deve ser urbano, com no máximo 250 m2 de área total;

·         O imóvel deve ser utilizado para moradia do cônjuge abandonado e de sua família;

·         Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

·         Não ter adquirido outro imóvel por usucapião familiar.

Posso adquirir a propriedade por usucapião familiar após o divórcio?

Não. A aquisição da propriedade por esta modalidade de usucapião, somente acontece quando os requisitos para obtê-la são preenchidos previamente ao divórcio, ou seja, com a mera separação de fato.

Imóvel em disputa judicial ou extrajudicial pode ser objeto de usucapião familiar?

Não. Uma vez que a posse é exercida com oposição pela disputa judicial ou extrajudicial, o que descaracteriza a posse ad usucapionem, ou seja, ela deixa de ser mansa e pacífica requisitos essenciais para esse tipo de posse.

Abandonei o lar, mas continuo contribuindo com as despesas, neste caso poderei perder o imóvel?

Não. Para que haja a perda do imóvel, aquele que abandonou o lar não deve estar contribuindo para o sustento do lar e para as despesas habituais da família, sobrecarregando, assim, aquele que permanece na residência e está responsável pelo pagamento de todos os encargos.

Quando inicia-se a contagem do prazo de dois anos?

O cômputo do prazo para essa nova modalidade de usucapião especial se inicia a partir da entrada em vigor da Lei, ou seja, 16 de junho de 2011. Vale registrar que nos casos em que ficar caracterizado o abandono de lar anterior a sua vigência, estes não sofrerão a sua incidência.

Cabe mencionar que o indivíduo que permanecer no lar deve registrar boletim de ocorrência por abandono de lar ou fazer uma declaração, em cartório, com testemunhas, para efeito de comprovar quando teve início a contagem do prazo de dois anos.

Como posso me precaver para que a minha saída do lar não configure o abandono?

Nesta hipótese deve-se ajuizar ação cautelar de separação de corpos que constituirá prova legal de oposição de quem saiu do imóvel.

Vale consignar que por falta de informação, seja do parceiro ou da parceira que deixa o lar, e não manifesta seu interesse em partilhar os bens adquiridos durante a vida a dois, poderá fazer com que perca a sua parte da meação. 

É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que registrada a autoria e citada a fonte.

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Sobre a Autora:
sobre Carla PontesCarla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos]Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.