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sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Indenização por danos sofridos por atraso e cancelamento de voos

Indenização por danos sofridos por atraso e concelamento de voos

Indenização por danos sofridos por atraso e cancelamento de voosAtualmente, nos aeroportos nacionais e internacionais, observa-se com habitualidade o atraso nos voos, overbooking e extravios de bagagens, os quais trazem consequências diversas aos passageiros que não chegam a seu destino no horário previsto, sejam ele prejuízos patrimoniais ou extrapatrimoniais, além de serem geralmente tratados com descaso e falta de respeito pelas empresas aéreas prestadoras do serviço.

Cabe ressaltar que se aplica a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo, por ser de consumo, o Código de Defesa do Consumidor.  


Quais os deveres da companhia aérea nos casos de atraso de voo?

Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, a companhia deverá oferecer ao passageiro:

Reacomodação: a) em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

Reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem não utilizado, incluídas as tarifas.

Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, a empresa deverá oferecer ao passageiro: 

Reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

Reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

Conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

Quais os deveres da companhia aérea nos casos de cancelamento de voo?

Este deve oferecer ao passageiro:

Reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

Reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

Tenho direito a assistência material em caso de haver atraso de voo?

 Sim. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, a empresa deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material, para satisfazer suas necessidades imediatas, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos atrasos superiores a:

-1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como: ligação telefônica, acesso a internet, dentre outros;
-2 (duas) horas: alimentação adequada;
-4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

Caso o passageiro resida na localidade do aeroporto de origem a empresa poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem.

O que é preterição de passageiro?

É quando a empresa deixa de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada. Por exemplo: nos casos de overbooking (quando a companhia aérea vende mais passagens do que assentos disponíveis no voo), troca de uma aeronave maior por outra menor ou erro na marcação dos assentos (venda de um mesmo lugar para duas pessoas).

Nesta hipótese, esta deve oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

Reacomodação: em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;

Reembolso: integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; ou do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;

Realização do serviço por outra modalidade de transporte.

Contudo, Não haverá preterição caso o passageiro que se voluntarie para ser reacomodado em outro voo mediante a aceitação de compensações.

O atraso em voo gera dano moral?

Sim. O dano moral é presumido e a empresa aérea é responsável pelo desconforto, pela aflição e pelos transtornos causados aos passageiros em decorrência do serviço prestado de forma defeituosa.

Em voos internacionais, a companhia aérea responde tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e dispõe que o transportador responde pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.

Qual a responsabilidade da empresa aérea se minha bagagem for extraviada?

A companhia aérea é responsável pelos danos causados ao passageiro em decorrência do extravio de bagagem que independe da existência de culpa da empresa, a qual só pode ser eliminada por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

Neste caso, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a reparação integral dos danos sofridos pelos passageiros e a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, devem prevalecer sobre as normas limitadoras do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia. Logo, não se aplica a regra de indenização tarifada, sendo o valor da indenização por dano material apurado com base no valor real da mercadoria.

No arbitramento do montante da indenização por danos morais deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que a quantificação da indenização que deverá ser arbitrada em valor suficiente a compensar o abalo sofrido pelo passageiro.

Vale consignar que o fato de a companhia aérea dar o devido suporte ou atrasar menos de quatro horas não impede que o consumidor recorra à Justiça para pedir ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes da má prestação do serviço.

É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.

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A responsabilidade civil no erro médico

Sobre a Autora:
sobre Carla PontesCarla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos],  Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.