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quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Direitos dos pacientes brasileiros

Veja alguns dos direitos e benefícios dos pacientes brasileiros

Direitos dos pacientes brasileiros com deficiência e doença grave
Direitos e benefícios dos pacientes 
Os pacientes brasileiros, portadores de deficiência e de doenças graves, têm direito a inúmeros benefícios, contudo, por falta de informação deixam de usufruir o que por lei lhes é de direito, tais como: prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, isenção de impostos, quitação de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), dentre outros.


Doenças consideradas graves pela legislação brasileira atual

O rol de doenças abaixo está previsto na norma brasileira atual, e deve ser considerado exemplificativo, uma vez que é impossível o legislador prever todas as doenças existentes, sejam elas graves, contagiosas e incuráveis, tendo em vista que a cada dia são diagnosticadas novas enfermidades em decorrência dos avanços da medicina.

Lista de doenças graves pela legislação brasileira atual

Alguns direitos e benefícios que os pacientes podem usufruir:


Tramitação Prioritária do Processo

Desde 2009, o Código de Processo Civil passou a prever nos procedimentos judiciais, em todas as instâncias a prioridade na tramitação, em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de doença grave.

Assim como a prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos no âmbito da administração pública federal, em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de doença grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Para a obtenção do benefício o advogado constituído nos autos deverá requerê-la juntando prova da condição do requerente.


Tarifa social de energia elétrica

A tarifa social de energia elétrica beneficia a unidade consumidora habitada por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros um portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

A esses consumidores são concedidos descontos que variam de10 a 65% incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, nos termos do regulamento. O responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou deficiência poderá, a qualquer tempo, requerer o benefício às concessionárias.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não estão sujeitos ao período de carência para obterem a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quando após a sua filiação ao regime desenvolverem as doenças ou afecções mencionadas acima.

Vale registrar que se o doente necessitar de cuidados permanentes de outra pessoa faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor de aposentadoria, independente de a assistência ser prestada por pessoa da família ou por pessoa estranha ao núcleo familiar. Contudo, cessará com a morte do segurado aposentado, não se incorporando ao valor da pensão por morte.

Saque dos Depósitos do FGTS

O depósito do FGTS também pode ser sacado integralmente nos casos em que o trabalhador ou qualquer de seus dependentes: for acometido por neoplasia maligna; for portador do vírus HIV; ou quando estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.

Alguns Tribunais Pátrios tem concedido, ainda, o saque do FGTS nos casos de doenças graves que não constam do rol do artigo que institui o fundo, com fundamento no princípio da dignidade humana e do direito fundamental à saúde, ambos garantidos pela Constituição.

Saque de Quotas PIS/PASEP

O trabalhador que foi cadastrado no PIS até 04/10/1988 e recebeu Quotas de participação PIS/PASEP, e que tiver saldo de Quotas, pode solicitar o saque a qualquer momento, exclusivamente nas agências da CAIXA, quando o titular ou seus dependente(s) for portador: do vírus HIV (AIDS) ou de Neoplasia Maligna (câncer).

Isenção do Imposto de Renda

Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de doenças graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Para reconhecimento da isenção a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Isenção do IPI na compra de automóvel

Podem adquirir diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel adaptado de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ainda que menores de 18 (dezoito) anos. Considera-se adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar todos os atos necessários à fruição do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Isenção do IOF e do ICMS na compra de automóvel

São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis adaptados de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique: o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais; e a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo. A Isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.

Isenção do IPVA

Cada Estado possui norma própria que regulamenta a matéria.

Na Paraíba, a legislação isenta os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, que se destinam ao uso exclusivo do adquirente portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, limitado a propriedade de um veículo por beneficiário. Nesta hipótese pode se enquadrar o paciente com câncer que apresenta limitação física.

Isenção da Tarifa do Transporte Público

As pessoas portadoras de deficiência física têm direito ao transporte urbano coletivo gratuito nacionalmente regulamentado. Contudo, alguns municípios estão ampliando esse benefício aos portadores de câncer, HIV, doença renal crônica, inclusive, ao seu acompanhante quando não podem se deslocar sozinhos para realização de tratamento, desde que comprovado por atestado assinado por Instituição especializada ou serviço da Prefeitura Municipal.

Quitação do financiamento da casa própria pelo seguro habitacional

O portador de invalidez total e permanente, causada por doença ou acidente, tem direito a quitação do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que esteja inapto para o trabalho e que a enfermidade determinante da incapacidade tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de financiamento do imóvel.

O Seguro Habitacional é obrigatório para financiamentos pelo SFH, em geral, costuma representar entre 1,5% a 4% do valor total da prestação, dependendo da idade do segurado, do valor do imóvel e do montante financiado, entre outros fatores.

Em caso de invalidez ou morte do responsável pelo pagamento do financiamento, o saldo devedor será totalmente quitado pelo seguro. Contudo, será proporcional se há mais de um responsável pela sua satisfação da garantia do empréstimo.

Por exemplo, financiamento de imóvel no nome do marido e de sua esposa, sendo ambos responsáveis por 50% de seus rendimentos. Na hipótese de morte de um dos cônjuges, será quitada apenas 50% do saldo devedor relativo a este. O cônjuge sobrevivente continuará pagando o saldo restante proporcional a sua parte.

Assim, somente com a conscientização desses pacientes com deficiência e com doenças graves é que poderão se beneficiar dos direitos a que fazem jus.

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Sobre a Autora:
sobre Carla PontesCarla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos]Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.