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quarta-feira, 5 de setembro de 2012

Curatela especial

Você sabe o que é curatela especial?

Curatela especial
Curatela especial
Inovação do Código Civil de 2002 a curatela especial é uma curatela provisória, de menor extensão e sem interdição, uma vez que se destina a quem não possui plenas condições físicas de exercer determinados atos da vida civil.  

Contudo, não tem por objetivo declarar o indivíduo portador de doença física como incapaz, como ocorre com a interdição que se destina a declarar a incapacidade de determinada pessoa natural maior de praticar certos atos da vida civil.


A quem é devida a curatela especial?

É devida às pessoas que apresentam restrições em decorrência de sua condição física ou material, às quais dependem totalmente da ajuda de terceiros para realizar suas atividades da vida diária e gerenciar os seus bens, tendo em vista a perda de movimento ou impossibilidade de locomoção, como ocorre, por exemplo, com o portador de enfermidade física que lhe retira à disposição, nos casos de paraplegia, de amputação de membros inferiores, de deficiência visual, de obesidade mórbida, dentre outras enfermidades.

Quem pode requerê-la?

Diferente da interdição, esse tipo de curatela depende do consentimento do próprio curatelado que pode requerê-la, entretanto, são legitimados para solicitá-la caso não tenha condições, os seus pais, o seu cônjuge ou qualquer parente, ou seu companheiro ou o Ministério Público.

Ocorre transferência ou renúncia dos direitos do curatelado com a sua concessão?

Não. Nessa espécie de curatela a transferência de poderes é similar ao mandato, em que o curador administrará, total ou parcialmente, o patrimônio do doente, cuja faculdade mental está perfeita, seja ele deficiente físico ou portador de um mal, que lhe dificulte a boa gestão de seus negócios.

Vale registrar que uma vez deferida a curatela especial, o curador gerenciará apenas os bens e não a pessoa do curatelado.

Na curatela especial os poderes do curador são restritos?

Sim. A curatela é limitada à impossibilidade do curatelado. Por exemplo, na hipótese do pedido de curatela provisória ter sido formulado para atender a exigência do INSS afim de que o curatelado possa continuar recebendo seu benefício previdenciário. Neste caso, os poderes serão restritos a representação legal do curatelado junto ao INSS.

Assim, a curatela especial tem como objetivo proteger o indivíduo com restrições físicas, que necessite de um representante com responsabilidade maior do que a de um simples mandatário, nos atos da vida civil para os quais se vê privado de fazer pessoalmente pela perda de movimento ou pela impossibilidade de locomoção.


Observação: Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 02 de janeiro de 2016, não é mais possível essa modalidade de Curatela Especial, sendo substituída pela Tomada de Decisão Apoiada.


É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que registrada a autoria e  citada a fonte.

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Sobre a Autora:
sobre Carla PontesCarla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos]Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.