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domingo, 13 de maio de 2012

Seguro DPVAT

DPVAT Seguro Obrigatório


Seguro DPVATO Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é pago junto com o IPVA para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas, motoristas, passageiros ou pedestres, inclusive estrangeiros, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade. 

Contudo, acidentes envolvendo veículos tais como: trens, barcos, bicicletas e aeronaves não são indenizados por este seguro.

O pagamento do Seguro DPVAT é obrigatório?


Sim. Ele é obrigatório e foi criado por lei em 1974, e determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT.



O seguro DPVAT cobre danos materiais?


Não. O Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais, como roubo, colisão ou incêndio do veículo.


Os danos pessoais cobertos por este seguro compreende as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar, por pessoa vitimada.

Quem pode solicitar a indenização do seguro DPVAT?

Qualquer pessoa pode solicitá-la, desde que sofra um dano decorrente de acidente com veículo, seja ele passageiro ou motorista, e seus beneficiários.  Cabe ressaltar que a indenização é paga individualmente para cada vítima independente de quantas sejam.

Quem são os beneficiários da vítima?

a) Em caso de morte, a indenização será paga 50% ao cônjuge não separado judicialmente, e os outros 50% aos herdeiros da vitima, obedecida a ordem da vocação hereditária. Na falta das pessoas indicadas conforme acima, serão beneficiários os que provarem que a morte da vítima os privou dos meios necessários à subsistência.

b) Em caso de invalidez permanente, o beneficiário será a própria vítima.

c) Em caso de reembolso de despesas médicas e hospitalares (DAMS), o beneficiário será a própria vítima. No caso de assistência prestada por pessoa física ou jurídica conveniada com o sistema único de saúde (SUS), é facultado à vitima optar por atendimento particular.

Vale registrar que para as vítimas com até 16 anos, a indenização será paga ao representante legal (pai, mãe ou tutor). Nos casos em que a vítima tiver entre 17 e 18 anos, a indenização será paga ao menor, desde que assistido por seu representante legal ou mediante a apresentação de alvará judicial.

Onde posso requerer o seguro DPVAT?

O seguro DPVAT pode ser solicitado em um ponto de atendimento autorizado em sua cidade, cujo endereço você encontra no site oficial do Seguro DPVAT (http://www.dpvatsegurodotransito.com.br/).

Qual o prazo para se requerer a indenização do seguro DPVAT?

O prazo para se pedir a indenização do DPVAT é de 3 (três) anos, a contar da data em que o acidente ocorreu.

Para saber mais, assista a entrevista do canal do STJ Cidadão.






É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.

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Sobre a Autora:
sobre Carla PontesCarla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos]Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.