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terça-feira, 17 de abril de 2012

Seguro-desemprego é condionado a matrícula em curso

Seguro-Desemprego é condicionado a matrícula em curso 

Seguro-desemprego é condionado a matrícula em curso
Hoje foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, da Presidência da República, que condiciona o recebimento do Seguro-Desemprego quando este for requerido pela terceira vez dentro de um prazo de dez anos, a comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com carga horária mínima de cento e sessenta horas, habilitado pelo Ministério da Educação.

Clique no link para ler na íntegra:DECRETO nº 7.721, DE 16 DE ABRIL DE 2012

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Sobre a Autora:
sobre Carla PontesCarla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos]Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.