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sábado, 7 de abril de 2012

Reajuste da Mensalidade de Plano de Saúde em Razão da Mudança de Faixa Etária de Segurado Idoso

Reajuste da Mensalidade de Plano de Saúde Versus Segurado Idoso


Reajuste da Mensalidade de Plano de Saúde em Razão da Mudança de Faixa Etária de Segurado Idoso
Reajuste abusivo de planos de saúde 
Ao firmar contrato de plano de saúde, o consumidor contribui durante anos sem utilizá-lo, para que no futuro quando necessitar de assistência à saúde ele e sua família tenham a cobertura nos termos contratados e dentro de suas possibilidades de pagamento. Porém, ao atingirem a faixa etária de 60 anos ou mais, as operadoras de plano de saúde estão aplicando reajustes desproporcionais e abusivos aos idosos, por apresentarem maior risco de desenvolver doenças, esquecendo que estes foram fonte de lucro quando ainda estavam incluídos em faixa etária de baixo risco.

O aumento por mudança de faixa etária, leva em consideração apenas o envelhecimento do usuário, e é aplicado na data aniversário do contrato do plano de saúde e os percentuais de variação precisam estar expressos no contrato. Atualmente, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), estão vigentes três formas de reajuste por faixa etária: 

Contratos firmados anteriormente à vigência da Lei n° 9.656/98, ou seja, até 02 de Janeiro de 1999: neste caso aplica-se a cláusula de reajuste prevista em contrato, após autorização da ANS.


Contratos firmados sob a vigência da Lei n° 9.656/98, ou seja, no período de 02 de Janeiro de 1999 a 01 de Janeiro de 2004: Os contratos só poderão ter reajuste por mudança de faixa etária se as faixas etárias e os percentuais de reajuste estiverem expressamente previstas no contrato, conforme regras estabelecidas pela Resolução CONSU 06/1998.


Contratos firmados sob a vigência do Estatuto do Idoso, ou seja, após 01 de Janeiro de 2004: O Estatuto do Idoso veda a cobrança de valores diferenciados em razão da idade a partir dos 60 anos de idade, dessa forma, as faixas etárias estipuladas pela CONSU 06/1998 foram alteradas, sendo a última de 59 anos ou mais. 


As variações de preços propostas pelas seguradoras e operadoras dos planos de saúde devem observar os limites legais impostos pela Lei dos Planos de Saúde, pelo Estatuto do Idoso, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como pela resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O reajuste da mensalidade de plano de saúde sem base legal ou atuarial, em razão exclusiva do implemento da idade do contratante/beneficiário, quando este atinge a faixa etária de 60 anos ou mais, é considerada abusiva, nos termos do Estatuto do Idoso, o qual veda a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 



Além disso, considera-se abusivo, e que infringe as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, o aumento que desrespeita os limites legais, ou que onera de modo a colocar o usuário idoso em condição de desvantagem exagerada, impossibilitando-o de permanecer no plano de saúde, em razão do reajuste efetuado. 



O reajuste demasiado da mensalidade do plano de saúde do idoso, em decorrência da troca de faixa etária, é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, de que causa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, expondo a proteção da saúde do consumidor a risco desnecessário, bem maior garantido constitucionalmente, que se sobrepõem à questão patrimonial.

É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.


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Sobre a Autora:
sobre Carla PontesCarla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos]Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.