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quinta-feira, 5 de abril de 2012

Condomínio Edilício e a Lei nº 12.607/2012

A  Lei nº 12.607/2012 altera a redação do § 1º do artigo 1.331 do  CC

Condomínio Edilício e a Lei nº 12.607/2012A  Lei nº 12.607/2012, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira dia 05/04, alterou a redação do § 1º do artigo 1.331 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), no que tange o condomínio edilício e os critérios de fixação das frações no solo correspondentes às partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, assim como as disposições sobre a alienação e locação de abrigos para veículos.

 A nova redação do § 1º do art. 1.331 do Código Civil, enumera as unidades condominiais exclusivas, permitindo a livre alienação ou gravame por seus proprietários, porém veda a alienação ou o aluguel de abrigos para veículos para pessoas estranhas ao condomínio, salvo se existir expressa autorização na convenção do condomínio. 



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Sobre a Autora:
sobre Carla PontesCarla Pontes é editora de [Carla Pontes | Blog de Assuntos Jurídicos]Advogada, pós-graduanda em Direito Civil, negocial e imobiliário pela Universidade Anhanguera-UNIDERP; graduada em Fisioterapia com mestrado em Engenharia Biomédica pela UFPB.